Termos de Uso do Programa de Estudo Continuado do Professor Leonardo Vasconcelos

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. O serviço: Programa de Estudo Continuado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, oferecido pelo Professor Leonardo Vasconcelos, que inclui vídeos, materiais em PDF, questionários de avaliação, encontros ao vivo e grupo de WhatsApp.

1.2. O usuário: Qualquer indivíduo que se inscreva e realize pagamento para acessar o serviço.

2. DO OBJETO

2.1. Estes Termos de Uso regulamentam a prestação do serviço de educação continuada por assinatura. O serviço inclui o acesso a:

2.1.1. Vídeos longos: Vídeos com aproximadamente 30 minutos, cobrindo tópicos detalhados de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

2.1.2. Vídeos curtos: Vídeos de 3 a 5 minutos, apresentando curiosidades ou pontos específicos de maneira direta.

2.1.3. Encontros online ao vivo: Sessões mensais online e ao vivo para discussão e trabalho em petições, que serão gravadas e disponibilizadas na plataforma posteriormente.

2.1.4. Materiais de apoio em PDF: Envio regular de materiais de apoio em formato PDF.

2.1.5. Questionários de avaliação: Questionários para avaliação do aprendizado, disponibilizados periodicamente.

2.1.6. Grupo de WhatsApp: Para comunicação e acompanhamento constante dos usuários.

2.2. A periodicidade de postagem de material na plataforma será semanal.

3. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

3.1. O acesso ao serviço é concedido mediante a inscrição e pagamento da taxa mensal de acordo com o plano contratado.

3.2. O usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo do serviço para fins educacionais.

3.3. É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo disponibilizado.

4. DO PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

4.1. O pagamento é devido mensalmente, na data de inscrição do usuário.

4.2. O atraso no pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso até a regularização da situação, de acordo com a política da plataforma Kiwify.

5. DAS MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DOS TERMOS

5.1. O serviço e os Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, com notificação aos usuários sobre a alteração ocorrida.

5.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma.

6. DO CANCELAMENTO

6.1. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito no término do período de pagamento atual.

6.2. Não são fornecidos reembolsos por cancelamentos ou não uso do serviço durante o período de assinatura.

7. DA LICENÇA DE USO

7.1. Concede-se ao usuário uma licença limitada revogável e não exclusiva para acessar o serviço conforme estabelecido nestes termos.

8. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

8.1. Manter confidencialidade das informações de login e senha.

8.2. Não compartilhar o conteúdo do serviço de forma ilegal.

9. DA RESCISÃO E SUSPENSÃO

9.1. Reservemo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso ao serviço por violação dos termos.

10. DAS GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

10.1. O serviço é fornecido “como está”, sem garantias expressas ou implícitas além das legais.

10.2. Não somos responsáveis por interrupções ou falhas no acesso ao serviço decorrentes de fato de força maior ou de terceiros, exceto conforme explicitamente descrito nestes termos.

11. MUDANÇAS NO SERVIÇO E REAJUSTE DE PREÇOS

11.1. O serviço pode ser descontinuado ou alterado, com comunicação prévia de pelo menos 30 dias.

11.2. Mudanças estruturais que objetivem o melhor desenvolvimento do programa e que não alterem a substância deste poderão ser realizadas sem comunicação prévia.

11.3. O preço do serviço pode ser reajustado anualmente, e qualquer mudança será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência.

12. DA PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

12.1. As seguintes plataformas e serviços de terceiros poderão ser utilizadas para o gerenciamento do serviço, o que significa que os dados pessoais dos usuários podem ser compartilhados com elas:

12.1.1. Kiwify: Utilizada para hospedar o conteúdo do curso, administrar o acesso dos usuários e processar os pagamentos da assinatura. A Kiwify armazenará os dados de cadastro e pagamento dos usuários para permitir o acesso ao serviço.

12.1.2. Wix: Hospeda o site do Professor Leonardo Vasconcelos e contém o formulário inicial de assinatura do programa. A Wix será utilizada para coletar dados de inscrição inicial e para hospedar páginas web relacionadas ao curso.

12.1.3. WhatsApp: Utilizado para comunicação e acompanhamento constante dos usuários inscritos no curso. Os dados coletados incluirão números de telefone e qualquer comunicação relacionada ao programa.

12.1.4. Google: Em caso de necessidade de hospedagem adicional de informações na nuvem, o Google poderá ser utilizado para armazenar dados que suportem a infraestrutura do curso.

12.2. Os dados pessoais do usuário serão tratados pelo serviço prestado e seus parceiros apenas enquanto durar a assinatura contratada, sendo excluídos após isso.

12.3. Uma vez encerrada a assinatura, reservamo-nos o direito de guardar informações anonimizadas para fins de análise da eficiência do programa.

12.4. O processo de anonimização mencionado no item 12.3 será irreversível.

12.5. Leonardo Fontes Vasconcelos, responsável pela gestão e operação do Programa de Estudo Continuado, atua como Encarregado de Dados, conforme disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12.6. Em caso de dúvidas, solicitações ou necessidade de esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, os usuários podem entrar em contato diretamente com o Encarregado de Dados pelo e-mail: leonardovasconcelosprof@gmail.com.

12.7. Medidas de segurança adequadas serão implementadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Comprometemo-nos a manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais, utilizando tecnologias e procedimentos de segurança atualizados.

12.8. Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, opor-se ao processamento, solicitar a eliminação ou a portabilidade de seus dados pessoais, conforme previsto na legislação aplicável. Essas solicitações podem ser dirigidas ao Encarregado de Dados.

13. DAS DISPUTAS LEGAIS – DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

13.1. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca de Rio Branco, Acre, como competente para resolver quaisquer controvérsias ou disputas relacionadas a estes Termos de Uso ou ao serviço prestado.

Última atualização: 07 de maio de 2024.